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Enfermeira plantonista não tem direito a adicionais noturnos

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O entendimento foi consolidado pela Corte Especial em julgamento de conflito de competência que envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI.

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Autoridade portuária é multada por erro grosseiro na interposição de recurso

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Beneficiário de segurado que se suicidou receberá indenização

O Tribunal negou recurso proposto pela Generali Brasil Seguros, que terá de pagar a apólice para o beneficiário de um segurado que cometeu suicídio no período de carência do contrato

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Investigação e Julgamento de Crimes contra o STF e o Foro por Prerrogativa de Função: Uma Reflexão a Partir da Teoria da Dissonância Cognitiva

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